Relatório de Pinheiro sugere nova divisão do Fundo de Participação dos Estados
Após realizar uma série de entendimentos com os líderes partidários das bancadas no Senado, o líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA) formalizou, nesta quinta-feira (29), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o parecer de sua relatoria sobre a nova partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O senador explica que seu relatório mantém os repasses atuais para 2013 e 2014 e que os recursos adicionais serão repartidos segundo critérios de população e renda domiciliar per capita, com previsão de transição das regras a partir de 2015.
“Os próximos dois anos permitirão uma melhor apreciação de outros critérios apresentados nas proposições apensadas, já com as mudanças legais e fiscais previstas para o futuro próximo, com questões federativas debatidas em curso, como as que preveem mudanças com o novo marco da distribuição do ICMS e dos royalties do petróleo e gás natural”, explica. São mudanças em curso, que também poderão trazer uma ampla reformulação nas relações federativas. É grande a probabilidade de que haja alterações significativas, por exemplo, na capacidade fiscal dos estados, o que demandará uma melhor avaliação das necessidades e dificuldades orçamentárias que serão enfrentadas pelos entes federativos no futuro.
O relatório é o resultado da busca de um “ponto de equilíbrio” entre os interesses e as necessidades das 27 unidades federativas para as mudanças na partilha do FPE, que devem ser aprovadas até dezembro, no Senado e, em seguida, na Câmara. Em seu relatório, Pinheiro explica que a votação da matéria é prioridade para os Estados, já que em 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos atuais critérios, que permanecerão em vigor até 31 de dezembro de 2012.
Tramitação – Os projetos de lei que tratam sobre a distribuição dos recursos do FPE tramitação também na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), além da CAE. Na Mesa consta requerimento para tramitação também na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os PLS poderão tramitar ainda em regime de urgência, caso haja consenso entre os lideres para a proposta seguir diretamente para o plenário do Senado, onde receberia os pareceres dos relatores nas comissões.
O FPE está previsto no art. 159, I, a, da Constituição Federal, o qual determina que lhe sejam destinados 21,5% da arrecadação, pela União, dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).